Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2010/A, de 12 de Agosto
"Aprova o Regulamento do Regime de Concessão de Bolsa para Form..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2010/A, de 12 de Agosto
"Cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de ..."